1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website Lista de Casinos PT (acessível através de listadecasinospt.com), doravante designado por “Website”, declara que leu, compreendeu e aceita na íntegra os presentes Termos e Condições de utilização. Estes termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o utilizador e o Lista de Casinos PT, regulando todas as condições de acesso e utilização do Website.
Caso não concorde com alguma das disposições contidas nestes Termos e Condições, deverá abster-se de utilizar o Website. A utilização continuada do Website após a publicação de quaisquer alterações a estes termos constitui a aceitação dessas alterações.
Estes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies, que fazem parte integrante do presente acordo. Recomendamos que leia todos estes documentos atentamente antes de utilizar o Website.
2. Descrição do Serviço
O Lista de Casinos PT é um website informativo dedicado à análise e comparação de casinos online licenciados para operar em Portugal. O nosso serviço consiste na publicação de análises detalhadas, classificações, comparações e informações sobre plataformas de jogo online, com o objetivo de ajudar os utilizadores a fazer escolhas informadas.
O Website disponibiliza conteúdos informativos que incluem, mas não se limitam a, análises de casinos online, informações sobre bónus e promoções, comparações entre plataformas, guias informativos sobre jogos de casino, informações sobre regulamentação do jogo online em Portugal e recursos sobre jogo responsável. Todos os conteúdos são produzidos com o máximo rigor e atualidade possíveis, embora não possamos garantir que toda a informação esteja permanentemente atualizada.
É importante salientar que o Lista de Casinos PT não é um casino online, não opera qualquer plataforma de jogo, não aceita apostas e não oferece qualquer forma de jogo a dinheiro real. O nosso papel é exclusivamente informativo e educacional.
3. Elegibilidade
O acesso ao Website está restrito a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos. Ao utilizar o Website, declara e garante que tem pelo menos 18 anos de idade e que possui capacidade jurídica para celebrar acordos vinculativos nos termos da legislação portuguesa.
Se tomarmos conhecimento de que um utilizador menor de 18 anos está a aceder ao Website, reservamo-nos o direito de tomar as medidas necessárias para impedir esse acesso, em conformidade com a legislação de proteção de menores aplicável. Os jogos de azar são legalmente proibidos para menores de 18 anos em Portugal, e o Lista de Casinos PT apoia plenamente esta restrição.
Adicionalmente, é da exclusiva responsabilidade do utilizador assegurar que a visualização de conteúdos relacionados com jogos de azar é legal na sua jurisdição. O Lista de Casinos PT não se responsabiliza pela utilização do Website por parte de indivíduos que se encontrem em jurisdições onde o acesso a este tipo de conteúdo seja proibido ou restrito.
4. Natureza Informativa do Conteúdo
Todo o conteúdo publicado no Lista de Casinos PT tem caráter exclusivamente informativo e educacional. As análises, classificações, comparações e quaisquer outros conteúdos disponíveis no Website não constituem aconselhamento financeiro, jurídico, fiscal ou de qualquer outra natureza profissional, nem devem ser interpretados como tal.
As opiniões e avaliações expressas no Website refletem o julgamento independente da equipa editorial do Lista de Casinos PT, baseado nos nossos critérios de avaliação e na nossa experiência no setor. Estas opiniões não constituem recomendações pessoais para jogar em qualquer casino específico ou para participar em qualquer forma de jogo a dinheiro real.
As informações sobre bónus, promoções, termos e condições dos casinos analisados são fornecidas a título informativo e podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio por parte dos respetivos operadores. Recomendamos que os utilizadores verifiquem sempre as informações diretamente junto dos operadores de casino antes de tomarem qualquer decisão. O Lista de Casinos PT não se responsabiliza por quaisquer discrepancias entre a informação publicada no nosso Website e as condições efetivamente praticadas pelos operadores.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo publicado no Website, incluindo, sem limitação, textos, gráficos, logotipos, ícones, imagens, fotografias, clips de áudio, compilações de dados, software, código-fonte e design do Website, é propriedade do Lista de Casinos PT ou dos seus licenciadores, estando protegido pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual, incluindo a legislação relativa a direitos de autor e direitos conexos.
A marca “Lista de Casinos PT”, o logotipo e quaisquer outros sinais distintivos utilizados no Website são propriedade exclusiva do Lista de Casinos PT e não podem ser reproduzidos, distribuídos, modificados, exibidos publicamente ou utilizados de qualquer forma sem a nossa autorização prévia por escrito.
O utilizador pode visualizar, descarregar e imprimir conteúdos do Website exclusivamente para uso pessoal e não comercial, desde que mantenha intactos todos os avisos de direitos de autor e propriedade intelectual. Qualquer outra utilização, reprodução, distribuição, transmissão, modificação ou criação de obras derivadas a partir dos conteúdos do Website sem a nossa autorização expressa por escrito constitui uma violação dos nossos direitos de propriedade intelectual e pode dar origem a ações legais.
6. Links de Afiliados e Relações Comerciais
O Lista de Casinos PT participa em programas de afiliação com determinados casinos online e operadores de jogo. Isto significa que o nosso Website contém links de afiliado que, quando utilizados pelos visitantes para se registarem ou efetuarem depósitos numa plataforma de jogo, podem gerar uma comissão para o Lista de Casinos PT.
Declaramos de forma transparente que estas relações comerciais não influenciam as nossas análises ou classificações. O nosso processo editorial é completamente independente das nossas parcerias de afiliação. As classificações e recomendações são baseadas exclusivamente nos nossos critérios objetivos de avaliação, e não no valor das comissões que possamos receber.
Os links de afiliado podem ser identificados no nosso Website e redirecionam para websites externos operados por terceiros. Ao clicar num link de afiliado e registar-se numa plataforma de jogo, o utilizador estará a interagir diretamente com essa plataforma, ficando sujeito aos seus próprios termos e condições. O Lista de Casinos PT não é parte nessa relação contratual e não assume qualquer responsabilidade pelas ações, serviços ou políticas dos operadores de casino.
7. Links para Websites Externos
O nosso Website contém links para websites operados por terceiros, incluindo plataformas de casinos online, entidades reguladoras, organizações de apoio ao jogo responsável e outros recursos informativos. Estes links são fornecidos exclusivamente para conveniência e informação dos nossos utilizadores.
A inclusão de um link para um website externo não implica o endosso, aprovação ou recomendação pelo Lista de Casinos PT do conteúdo, produtos, serviços ou práticas desse website. Não temos controlo sobre o conteúdo, políticas de privacidade, termos de utilização ou práticas de segurança dos websites externos e não assumimos qualquer responsabilidade pelos mesmos.
O utilizador acede a websites externos por sua conta e risco, devendo ler atentamente os termos de utilização e políticas de privacidade de cada website que visitar. Recomendamos particular cautela ao fornecer dados pessoais ou financeiros a websites externos, mesmo que estes tenham sido acedidos através de links no nosso Website.
8. Limitação de Responsabilidade
O Lista de Casinos PT fornece o Website e todos os seus conteúdos “tal como estão” e “conforme disponíveis”, sem quaisquer garantias, expressas ou implícitas, de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comerciabilidade, adequação a um fim particular, não violação de direitos de terceiros, ou ausência de erros ou interrupções no serviço.
Na máxima extensão permitida pela legislação portuguesa, o Lista de Casinos PT não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou exemplares que resultem da utilização ou incapacidade de utilização do Website, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras decorrentes de atividades de jogo, perda de dados, perda de lucros ou danos à reputação.
O Lista de Casinos PT não garante que as informações publicadas no Website sejam completas, exatas, atuais ou livres de erros. Embora nos esforcemos por manter a informação atualizada e precisa, as condições oferecidas pelos casinos online podem sofrer alterações sem aviso prévio, e não podemos garantir que o nosso Website reflita em tempo real todas essas alterações.
Em nenhuma circunstancia a responsabilidade total do Lista de Casinos PT perante o utilizador excederá o montante efetivamente pago pelo utilizador ao Lista de Casinos PT, se aplicável, sendo que a utilização do Website é atualmente gratuita.
9. Isenção de Responsabilidade Relativa ao Jogo
O Lista de Casinos PT não opera, gere ou controla qualquer plataforma de jogo online. Não somos um casino, não aceitamos apostas, não processamos transações financeiras relacionadas com o jogo e não temos qualquer envolvimento operacional nas atividades de jogo dos casinos que analisamos.
O jogo online envolve riscos financeiros significativos, e os resultados dos jogos de casino são determinados por mecanismos aleatórios que não podem ser previstos ou controlados. O Lista de Casinos PT não garante quaisquer resultados, ganhos ou retornos financeiros decorrentes da utilização de qualquer plataforma de jogo online recomendada ou analisada no nosso Website.
Qualquer decisão de jogar em casinos online é da exclusiva responsabilidade do utilizador. Antes de jogar, recomendamos que o utilizador avalie cuidadosamente a sua situação financeira, defina limites de jogo rigorosos, compreenda plenamente os riscos envolvidos e jogue apenas com montantes que pode genuinamente perder sem impacto negativo na sua vida financeira ou pessoal. Se sentir que o jogo está a afetar negativamente a sua vida, recomendamos vivamente que visite a nossa página de Jogo Responsável e procure ajuda profissional.
10. Modificação dos Termos
O Lista de Casinos PT reserva-se o direito de modificar, atualizar ou rever os presentes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no Website. A data da última atualização é sempre indicada no início deste documento.
É da responsabilidade do utilizador consultar periodicamente estes Termos e Condições para se manter informado sobre eventuais alterações. A continuação da utilização do Website após a publicação de alterações constitui a aceitação tácita dos termos modificados. Caso não concorde com as alterações introduzidas, deverá cessar imediatamente a utilização do Website.
Para alterações materialmente significativas que afetem os direitos ou obrigações dos utilizadores, esforçar-nos-emos por fornecer um aviso prévio razoável através de um destaque visível no Website, embora esta prática não constitua uma obrigação contratual.
11. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições, bem como qualquer relação jurídica entre o utilizador e o Lista de Casinos PT decorrente da utilização do Website, são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis na jurisdição de residência do utilizador.
A aplicação da legislação portuguesa inclui, designadamente, o Código Civil Português, a Lei do Comércio Eletrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro), a Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º 24/96, de 31 de julho), o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril) e toda a demais legislação portuguesa e europeia aplicável.
12. Resolução de Litígios
Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições será preferencialmente resolvido por via amigável entre as partes. Para o efeito, o utilizador deverá contactar-nos através do endereço de email indicado na secção de contacto, descrevendo de forma detalhada a natureza do litígio e a resolução pretendida.
Na impossibilidade de resolução amigável, o utilizador pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal, em conformidade com a Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Os tribunais competentes para a resolução judicial de qualquer litígio decorrente destes Termos e Condições serão os tribunais portugueses, sem prejuízo das normas imperativas de competência territorial aplicáveis.
Os utilizadores residentes na União Europeia podem igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha, disponibilizada pela Comissão Europeia, para a resolução extrajudicial de litígios de consumo.
13. Disposições Finais
Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal competente, essa invalidade não afetará as restantes disposições, que continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida será substituída por uma disposição válida que reflita, na medida do possível, a intenção original das partes.
A falha ou atraso do Lista de Casinos PT em exercer qualquer direito ou remédio previsto nestes Termos e Condições não constitui uma renúncia a esse direito ou remédio, nem impede o seu exercício futuro. Da mesma forma, o exercício parcial de qualquer direito não impede o exercício futuro desse ou de qualquer outro direito.
Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o utilizador e o Lista de Casinos PT relativamente à utilização do Website, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou declarações anteriores, escritos ou verbais, sobre o mesmo objeto.
Os títulos das secções dos presentes Termos e Condições são utilizados apenas para fins de referência e não afetam a interpretação das disposições neles contidas.
14. Contacto
Para quaisquer questões, esclarecimentos ou comentários sobre os presentes Termos e Condições, pode contactar o Lista de Casinos PT através do seguinte endereço de correio eletrónico:
Email: contacto@listadecasinospt.com
Esforçamo-nos por responder a todas as questões no prazo máximo de 48 horas úteis. Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. Para questões relacionadas com o jogo responsável, visite a nossa página dedicada ao Jogo Responsável.